".....
[GiiARLHO
sEC:RIITARIA DE IDUCA€IO"																																				
														"Rubrica  _e...,_ú          Fls.    A   <=\
Classif.         PA        N§. 60.567/2023"																						
																																				
"TERMO DE COLABORA€ÇO  N§ 000224/2024-SESE0S-RPP
PROCESSO N§: 60.567/2023"																																				
"OBJETO: ""A colabora‡Ĉo t‚cnica e financeira visando disciplinar os esfor‡os conjlllltos a serem realizados pelo MunicĦpio e pela Institui‡Ĉo, para o desenvolvimento complementar da educa‡Ĉo p£blica e gratuita prestada pela Rede Mw£cipal de Guarulhos, na modalidade ""Educa‡Ĉo B sica
/ Educa‡Ĉo Infantil -Creche e Pr‚- escola"", na Unidade sito a Rua Ronaldo, 201-Jardim Santa Mena - Guarulhos- CNPJ 0l.273.298/0004-19.
Atendimento  de educandos,  em perĦodo  integral,  na Modalidade  Educa‡Ĉo B sica  / Educa‡Ĉo
Infantil -  Creche e Pr‚ - escola, totalizando 150 vagas, sendo 24 vagas de ber‡ rio I e/ou II e 75
vagas de maternal e 51 vagas de est gio."																																				
"PARTES:  O˙MUNICÖPIO˙˙DE˙˙GUARULHOS;  por interm‚dio  da  Secretaria  de Educa‡Ĉo, doravante  designada  SE,  neste  ato  representada  pelo  Senhor  Secret rio .de  Educa‡Ĉo  -Alex Viterale de Sousa, consignado nos termos da competˆncia delegada, pela Portaria n§ 2354/2021- GP de 06 de julho de 2021 e a Entidade  ASSOCIA€ÇO˙˙COMUNITµRIA˙˙E˙CULTURAL MARIA˙˙SANTANA,  situada a   Rua  Cida,  04 -   Parque  Santos  Dumont   -  Guarulhos  / SP, C.:N.P.J. n§ 01273.298/0001-76, doravante designada ORGANIZA€ÇO  PAR.CEI neste ato representado  p“r  sua  presidente  Sra.  Tania  Maria  de  Castro,  empregada  dom‚stica,  RG  n§
)7.564.398-2 SSP/SP e CPF n§ 006.605.438-93, residente e domiciliado … Rua Condor n§ 186-
?  Parque Continental - Guarulhos/SP ao final qualificados; assinam o presente tenno, mediante as
úseguintes cl usulas e condi‡äes, nos Termos da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes queúse fizerem necess rias.
CLµUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente parceria destina-se ao atendimento de crian‡as, em perĦodo integral, na faixa et ria de  4  anos  por meio  de  unidades  escolares,  segundo  as . diretrizes  t‚cnicas  da  Secretaria  de Educa‡Ĉo e de.acordo com o Plano de Trabalho aprovado, parte integrante deste termo.
Ll.O atendimento ser  inteiramente gratuito para o usu rio.                                                 .
l.2. O Plano de Trabalho poder  ser reformulado a qualquer tempo, por solicit…‡Ĉo de qualquer uma das partes, desde que as altera‡äes ocorram por m£tuo assentimento, bem como nĈo alterem o objeto desta parceria,. sendo devidamente justificada pelas partes a necessidade de altera‡Ĉo.
CLµUSULA SEGUNDAú DA VIGÒNCIA
.    2.1 A  presente  parceria  vigorar   pelo  prazo  de""36  (trintae  seis{meses;  de  16/01/2024  a 15/01/2029,  admitida  sua  prorroga‡Ĉo,  por  meio  de  aditamento,  nos  termos  do  Artigo  9ĝ,
par grafo 3ĝ da Portaria n§ 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias."																																				
																																				
-    .																																				
																"Rubrica                      Fls.    -t9C\
CJassif.         PA       N§. 60.567/2023"																				
																																				
"CLµUSULA TERCEIRA- DAS UNIDADES ESCOLARES
A  ORGANIZA€ÇO   manter   em  funcionamento   uma  unidade. escolar  com  as  seguintes caracterĦsticas:
3.1. NOME: ASSOCIA€ÇO COMUNITµRIA  E CULTURAL MARIA SANTANA.
3.2. ENDERE€O: Rua Ronaldo, 201 -  Jardim Santana Mena - Guarulhos.
3.3. ATENDIMENTO:  150 CRIAN€AS (em perĦodo integral), sendo 24 vagas de ber‡ rio  I e/ou II e 75 vagas de maternal e 51 vagas de est gio.
3.4. MODALIDADE  DE ATENDIMENTO:  Educa‡Ĉo B sica / Educa‡Ĉo Infantil -  Creche e Pr‚-escola
3.5. FAIXA ETµRIA: AT 4 (QUATRO) ANOS.
3.6. VALOR DO ""PER CAPITA"": R$ 728,30 (setecentos e vinte e oito reais e trinta centavos), por vag acrescido de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais) por crian‡a atendida em ber‡ rio I e/.ou II. ú.
3.7. VALOR MENSAL: R$ 115.125,00 (cento e quinze mil, cento,s e vinte.e cinco reais).
3.7.1. VALOR PARA IMPLANTAۂO  DA UNIDADE ESCOLAR: R$ l15.125,00 (cento
e  quinze  mil,  cento  e  vinte  e  cinco  reais),  sendo  o  contido  dentro deste  valor,  a.verba para aquisi‡Ĉo de bens permanentes de RS 45.160,00 (quarenta e cfoco mil, cˆnto e sessenta reais).
3.7.2 VALORMENSAL DO ACRSCIMO PARA CUSTEAR LOCA€ÇO:  RS 11.950,00.
(onz.e mil, novecentos e cinquenta reais)  + VAtOR  DO IPTU:  R$184,25  (cento e  oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) -  (em parcelas).  .    .            .ú            ...  . ..       .        ..
3.8. VALORDO  REPASSE QUADRIMESTRAL: RS 460.5à0,OO  (qtiƒtrocentos e sessenta
mil e quinhentos reias).  .
3.9.  VALOR  DO  REPASSE  QUADRIMESTRAL   (Libˆra.d“  em  Maio e  Setembro  -
conforme art. 29, par grafo  2ĝ, da Portaria  n§ 063/2021-SE  -- c˘m acr‚scimo  de 50% do
?    valor correspondente a 01 mˆs): R.$ 506.550,00 (quinhentos e s is mil, quinhentos e ciri.qu ta reais),  sendo  o  contido  dentro  deste  valor;  R$  460.500,00  (quatrocentos  e  sessenta  mil  e??
- '""""'          quinhentos  reias)  -   correspondente  ao  subsidio  paraúmanuten‡Ĉo  da  unidadeúescolar  e úR$ 57.562,50 (cinquenta e se.temil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta. centavos), assim distribuĦdos: ioó pata aquisi‡Ĉo de bens permanentes correspondente aR$  1l.512;50(onze mil,
quinhentos  e doze  reais e cinquenta  centavos)e   a diferen‡a  correspondente …. .R$  46.050,00
(quarenta e seis m.il e cinquenta reais), para demais despesas,.confonne quadro.abaixo:"																																				
																																				
																				RS 11.512,50																
			2027						Maio											RSU.512,50																
									Setl:mbro		RS 46.050,00									RS 11.512,50																
			2028								R.$ 46.050,00									RS 11.Sll,50																
									Seteinbro		?  RS 46.050,00									ú RS 11.512,SO																
																																				
																																				
"-
---...,"																																				
																"Rubrica  ?.._-./'             Fls     2.‡O
Cla:ssif.         PA˙       N"". 60.567/2023"																				
			"@;jARuš4
SECRETARIA. OE EDUCAۂO"																																	
																																				
																																				
			"3.10. VALOR DO TERMO DE COLABORA€ÇO: R$ 8;326.305,00 (oito milhäes, trezentos e vinte e seis mil, trezentos e cinco reais).
3.11. DOTA€ÇO OR€AMENTµRIA:
Os recursos financeiros encontram  respaldo no or‡amento anual, nos termos confirmados pelo Ordenador da Despesa, onerando as seguintes dota‡äes or‡ament rias:
N§ 1480-0810.1236500062.035.0l.2100000.335039.005.
N§ 1482-081O.l 236500062.035.01.2100000.445039.005
3.11.1. -  DADOS BANCµRIOS:
Os  recursos  financeiros  destinados  … execu‡Ĉo  do objeto  deste Termo  de Colabora‡Ĉo  serĈo liberados a cr‚dito de conta especifica, em nome da entidade parceira e .vinculada ao presente instrumento, devendo ser movimentada somente para pagamento das despesas previstas no Plano
de Trabalho, em conformidade com o artigo 53 da Lei Federa] n§ 13.019/2014, com as altera‡äes"																																	
																																				
	"1                        da Lei Federal n§ 13.204/2015, nĈo sendo aceitos pagamentos em cheques e/ou em. esp‚cie, salvo
com autoriza‡Ĉo pr‚via, quando demonstrada a impossibilidade fisica, nostermos do ġ2§ do Art. 53,  da  Lei  Federal  n§  13.019/2014,  com  as  altera‡äes  da  Lei  Federlil  n§ 13.204/2015,  sem qualquer exce‡Ĉo:
Instiflli‡Ĉo Banc ria: Caixa Econ“mica Federal
úú-ú-úAgˆncia: 250
Conta Corrente: 6584-0
. CLµ.USULµQUARTA-DAS COMPETÒNCIAS E OBRIGA€ċES??
4.1. Compete … SECRETARIA DE EDUCA€ÇO:                                .                   _.
1     Designar  o  Gestor  da  Parceria,  bem  como  a  ComissĈo  de  Monitoramento.e  Avalia‡Ĉo objetivando omonitoramento e aavalia‡Ĉo do objeto da parceria; ..
II.     Supervisionar,   t‚cnica   e   administrativamente,ú o  atendimento  :previsto ? no   termo   de colabora‡ĈoJdesde a sua implanta‡Ĉo;
III. Indicar parƒmetros e requisitos necess rios ao funcioriamentoú_daunidad‚educacional;
?    ú IV. Promover orienta‡Ĉo pedag˘gica, t‚cnica e administrativa relacionadas ao cumprimento das
metas do Plano de Trabalho;
V. Fornecer por interm‚dio do Departamento de  Alimenta‡Ĉo  e Supriment6s da Educa‡Ĉo  de acordo-com os padräes, .orienta‡äes e sistem tica  por ela estabelecidos, gˆnero-súalimentĦcios necess rios huimenta‡Ĉo das crian‡as;                        .                       .ú                    -    .
VI. Acompanhar e fiscalizar o adequado uso das verbas repassadas, o cumprimento das cl usulas da Parceria e aexecu‡Ĉo do Plano de Trabalho aprovado;   _
Vll. Emitir Tennoúde.Entrega referente … rela‡Ĉo dos bens c‚didos pelaSecretariade Educa‡Ĉo,
devidamente  caracterizados  e  identificados,  que  ser   necessariamente . anexado  ao  processo administrativo  correspondente,  do  qual  conste  o  recebimento  pelo  representante  legal  da
Organiza‡Ĉo;"																																			
																																				
VIII.  Gravar .?com?   cl usula .úde . inalienabilidade  ˘-s  equipamentos  e  materiais  permanentes																																				
"adquiridos coĦn recursos provenientes da parceria ou fornecidos pel  Secretaria de Educa‡Ĉo;"																																				
																																				
																																				
																	"Rubrica     .˙.e.-
àassif.  ?   ?˙˙˙PA        N6. 60.567/2023"																			
"IX. Emitir relat˘rio mensal sobre a qualidade dos servi‡os prestados pela Organiza‡Ĉo, visando assegurar  o cumprimento  do contido  no Termo de Colabora‡Ĉo  e  no Plano  de Trabalho, com ˆnfase nas metas e atividades propostas;
IX. Emitir relat˘rio mensal sobre a qualidade dos servi‡os prestados pela Organiza‡Ĉo, visando assegurar  o cumprimento  do contido  no Termo de Colabora‡Ĉo  e no Plano de Trabalho,  com ˆnfase nas metas e atividades propostas;
X.  Indicar   prazo   para  ado‡Ĉo   de  providˆncias   necess rias ?.no   caso   de  constata‡Ĉo   de irregularidades;
XI. Emitir parecer t‚cnico conclusivo para celebra‡Ĉo/aditamento da parceria mediante a an lise? e  regularidade de toda a documenta‡Ĉo exigida e atendimento …s disposi‡äes legais vigentes.
XII.  Avaliar  o  custo  locatĦcio,  quando  o  repasse  tamb‚m  servir  para  este fim,  verifi‚ando  a compatibilidade do valor da loca‡Ĉo com os valores e Ħndices praticados no mercado, de acordo com   a  regiĈo,  sem   prejuĦzo   de  eventuais   outros  elementos   que  sejam  entendidos   como
.-""i          pertinentes;                                                                        .           .   ...
XIII. Assumir.ou transferira responsabilidade pela execu‡Ĉo do objeto,.no caso de paralisa‡Ĉo, de modo a evitar sua descontinuidade.                                            ???     ?
ú4.2. CoDlpete … Organiza‡Ĉo: ?"																																				
"I.   Prestar atendimento de acordo com o Plano de Trabƒlhb aptesentildà e aprovado.e aplicar os
?..  recursos financeirosúex‚lusivamente no cumprimento  do seu objeto, nĈo se adni.itindo qualquer desvio de fmalid.…de;
II.  Proporcionar condi‡äes de acesso … popula‡Ĉo, sem discrunĦna‡Ĉo de nenb.OOUI natureza;
m.Efetuarobrigatoriamente, para as fun‡äes de car ter permanente; a contrata‡Ĉo  de pessoal pelo  regime  celetista,  atentando-se   a  qualifica‡Ĉo   e  quantidade  suficiente  …ú;presta‡Ĉo  do
atendimento,  de acordo com quadro  de Recursos  HUil18rĦos  apresentado  no plano de  trabalho al‚m  das  orienta‡äes  t‚cnicas  d   Secretma  de  Educa‡Ĉo  comprometendo se  a  cumprir  a?
?     legisla‡Ĉo vigente, em especial … trabalhĦsta e previdenci ria;                          _      _.
,."":              IV.  Proceder ao gerenciamento  administrativo, financeiro  dos recursos recebidos;.inclusive no que diz respeito …s despesas de custeio, investimento e de pessoal;
V..Manter  Recursos  Humanos,  materiais,  equipamentos  e servi‡osúúadequados e  compatĦveis; visando o.atendimento,  objeto desta parceria, bemúcorno alcan‡ar as?metas propostas no Plano de Trabalho, na conformidade da legisla‡Ĉo vigenteú; ...  :
VI.  Arcar com as despesas decorrentes de:
. -Pagamento do aluguel, encargos, impostos e t xas que possam inˆidirsobre o im˘vel, quand.o for o caso;.                                                                    . .
-  Cobertura de gastos .com reform  e amplia‡äes, quando for o caso;                          .
- Complementa‡Ĉo dˆ eventuais despesas que ultrapassem o valor do i?per capita"" fixado. ;
vn. Garantir aos usu rios; funcion rios e comunidade oacesso …s informa‡äes coiitĦdas no Plano .ú
?   de  irabalho  e  no  Termo  de  Colabora‡Ĉo,  de fomia a  subsidiar  a avalia‡Ĉo  do  atendimento prestado;                           .            .                                ..ú.            .  ..             ..
VIIL Manter."" pelo prazo de 1O (dez) anos, registro das provas de aplica‡Ĉo dos recursos, assim
como notas fiscais e demais demonstrativos.das despesas, os quais permanecerĈo … disposi‡Ĉo dos ˘rgĈos p£blicos competentes para sua eventual apresenta‡Ĉo quando solicitada; ?               l"																																				
																																				
																"Rubrica   '-2---         Fls.   -2Jv:b
Classif. --.P""-'A'-""--    Nii_ 60.567/2023"																				
"˙˙išto˙˙.
SECRETARIA DE IEDUCAۂO"																																				
																																				
"IX. Prestar contas das verbas repassadas nos prazos estabelecidos nas cl usulas especĦficas;
X. Entregar,  nos prazos úestabelecidos  pela  Secretaria  de  Educa‡Ĉo,  informa‡äes,  relat˘rios  e documentos solicitados para garantir o atendimento, acompanhamento e avalia‡Ĉo da parce˘a;
XI. Atender …s orienta‡äes previstas pela Secretaria de Educa‡Ĉo, quanto aos procedimentos para oferta. …s  crian‡as de alimenta‡Ĉo equilibrada e saud vel;
XII. Cumprir o Calend rio Escolar publicado anualmente em Di rio Oficial do MunicĦpio;
XIII.  Confeccionar  a  placa  com  as  informa‡äes  da  parceria ?firmada,  de  acordo  com  as orienta‡äes da Secretaria de Educa‡Ĉo e colocar em local visĦvel e frontal na unidade escolar,
XIV. Fazer constar em todas as suas publica‡äes, em seu sĦtio na internet, caso mantenha, em sua sede social,  nos  materiais  promocionais  e de  divulga‡Ĉo  de suas  atividades  e eventos  da unidade escolar, informa‡äes sobre a Parceria celebrada com a Secretaria de Educa‡Ĉo;
XV. Comunicar a Secretaria de Educa‡Ĉo  toda e  qualquer altera‡Ĉo ocorrida em seu Estatuto, mudan‡as  na  diretoria  ou  substitui‡Ĉo  de  seus  membros;  mudan‡a  de. endere‡o  e  demais
altera‡äes relevantes para parceria;
XVI. ?Abster-se  do uso dos recursos  financeiros  repassados .pel  Secretaria de  Educa‡Ĉo  para
outros fins que nĈo os previstos, nem especificados no Plano deTr…baJho aprovado;
XVII.  Zelar  e.manter  o  pr‚dio,  os  equipamentos  e  os  materiais  em  condi‡äes  de  higiene, seguran‡a e uso, de forma a assegurar a qualidade do atendimento;
XVIII. Zelar pelo mobili rio  e im˘vel pr˘prio mllllicipal, quando for o caso, mantendo-os em
condi‡äes adequadas de uso e funcionamento, responsabilizando-se pela manuten‡Ĉo, reparos e reposi‡Ĉo;                                                                         .
XIX. Garantir o pagamento das contas referentes …s concession rias de servi‡os p£blicos, com
recursos da parceria, confonne previsto no Plano de Trabalho;                ..                    .
XX. Responsabilizar-se pela instala‡Ĉo de linha telefonica e acessoi  inteniet na unidade escolar;
XXI.  Devolver,  ao  t‚nnino  da  parceria,  todos  os  bens  m˘veis  p£blicos  municipais  que  se
??encontrem em seu poder, assumindo, o representante legal da Organiza‡Ĉo, a condi‡Ĉo de FIEL DEPOSITµR.10 destes;
,,,..\             . XXII.  Respons…bilit.ar-se pelopagamento  de encargos  trabalhistas;  previdenci rios, fiscais  e
comerciais relacionados … execu‡Ĉo do objeto previsto Iio termo de colaoora‡Ĉo; nĈo implicando responsabilidade solid ria ou subsidi ria da administra‡Ĉo p£blica;
XXIII. Recolher  mensalmente,  no  mĦnimo,  21,57%  sobre  o total  das despesas  mensais  com
recursos  humanos;  a  tĦtuloúde .provisĈo/fundo de reserva  em  conta  poupan‡a  especĦfica,  com intuito  de  assegurar  pagamentos  referentes  ao .13§  sal rio,  …  rellilli'lera‡Ĉo  de  f‚rias  anuais acrescidas de 1/3 e aos encargos, f‚rias e 13ĝ sal rios oriundos de :rescisäes trabalhistas.
? XXIV.  Restitâir,  Ml final  da  parceria,  o  saldo  financeiro  nĈo  utilizado  de todas  as  verbas
repassadas, inclusive saldo do fundo de reserva aludido no inciso anterior.
XXV. Garantir o livre acesso dos agentes da administra‡Ĉo  p£blica, do Controle Interno e do Tribun .l de Contas correspondente aos processos, aos documentos e as infotina‡äes relacionadas ao Tenno de Colabora‡Ĉo bem como aos locais de execu‡Ĉo do objeto.     .    .            .
4.2.1.  Quando  se  tratar  de.celebra‡Ĉo  de úparceria  em  continuidade  o  saldo  financeiro  ser  transferido para a nova parceria.4.2.2. As WlĦdades escolares da rede parceira poderĈo adquirir bens  permanentes  com  as Verbas  repassadas,  caso  em  que  esses  bens deverĈo  ser  objeto de
."																																				
																																				
																																				
													Rubrica     @,,-:::        Fls.    ..2103 Classif.         PA        N§. 60.567/2023																							
"[cG'CUIOAAROUE.LDHEOiSäs]
$ECRETAAIA DE eDUO\€,IO"																																				
																																				
"doa‡Ĉo e incorpora‡Ĉo … Secretaria de Educa‡Ĉo, naocasiĈo da presta‡Ĉo de contas parcial, sob pena de desconto do valor do bem nĈo incorporado.
4.2.3. A Organiza‡Ĉo dever  apn!sentar anualmente o Invent rio de Bens Permanentes adquiridos com recursos da parceria."																																				
"CLµUSULA QUINTA - DO FUNCIONAMENTO  DA UNIDADE ESCOLAR
As unidades escolares deverĈo prestar atendimento por um perĦodo de 5 (cinco) dias por semana, de segunda a sexta-feira, com carga hor ria disciplinada em Portaria especifica a ser elaborada levando-se em conta infonna‡äes produzidas pelo setor respons vel pela Demanda Escolar."																																				
"CLµUSULA SEXTA - DAS FRIAS e RECESSO ESCOLAR
A Organiza‡Ĉo conceder  f‚rias e/ou recesso aos profissionais das unidades escolares conforme especificado no calend rio anual de atividades a ser publicado periodicamente pela Secretaria de Educa‡Ĉo, com possibilidade  de atendimento nos perĦodos de janeiro e julho de acordo com as necessidades das familias, nos moldes da legisla‡Ĉo especĦfica;                   ?"																																				
"CLµUSULA STIMA-DO ""PER CAPITA""
A verba mensal per capita destina-se … cobertura de despesas descritas n“ Plano de Trabalho e constantes   do   Manual   de   Coopera‡Ĉo   T‚cnica   e   Financeira   para   o   Desenvolvimento Complementar       do      Ensino      P£blico      e      Gratuito,      disponibilizado      no      portal (http://portaleducacao.guarulhos.sp.gov.br).
O repasse QUA.bRIMESTRAL de recursos ser  calculado mediante a nfltiplica‡Ĉo do n£mero de crian‡as  atendidas  no trimestre  pelo valor fixo ""per capita"", que ser  definido em Portaria especĦfica da Secretaria de Educa‡Ĉo, publicada no Di rio Oficial do MunicĦpio.
?   7.1. Para fins de pagamento, as transferˆncias de crian‡as que ocorrerem nos £ltimos 5 dias uteis do mˆs s˘ surtirĈo  seus efeitos,  de desligamento  e  matrĦcula,.a  partir  do  1ĝ dia  £til do ?mˆs
subsequente.   .     .ú                                                                                            .         .
7 .2.   Poder  ser previsto no Plano de Trabalho, acr‚scimo n˘ repasse mensal parafins de custear as despesas de loca‡Ĉo do im˘vel onde funcionar  a unidade escolar e ‚, respectivo IPTU1 quando foro caso.                              .                                                                           ?
7.3. O repasse; referenteúao acr‚scimo para fins de custodiar as despesas de loca‡Ĉo, ocorrer  em at‚ quinze dias £teis da assinatura do Termo de Colabora‡Ĉo, desde que a Otganiz.a‡Ĉo apresente c˘pia do contrato de loca‡Ĉo devidamente assinado, em at‚Cinco dias.     ?       .              .
7.4.  vedada a utiliza‡Ĉo do repasse inicial para despesas com adequa‡Ĉo do  im˘veLutilizado para o funcionamento da unidade escolar.                                                     ..
7.5. Os repasses referentes aos meses de MAIO e SETEMBRO serĈo a‚resddos de 50% do valor
mensal estabelecido no termo de colabora‡Ĉo e deverĈo ser gastos de acordo com o previsto no
par grafo  £ni p d<? artigo 29 d  Portaria 063/2021-SE, rom as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias,"																																				
																																				
". [GUARšl""äi]
SECRETARIA OE IDUCA€.AO"																																				
																			"Rubrica      <!2'.-ú      Fls.     .2˙O'-\
Classif.         PA        N"". 60.567/2023"																	
																																				
"CLµUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO
O repasse quadrimestral ocorrer  nos termos previstos nos artigos 29 a 32 da Portaria 063/2021- SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA NONA- DOS DESCONTOS
DeverĈo ser descontados:
a) os saldos remanescentes nĈo gastos no ano civil, em que nĈo haja autoriza‡Ĉo especifica para sua utiliza‡Ĉo no exercĦcio subsequente;
b) as despesas com Recursos Humanos, nos casos em que nĈo esteja em conformidade  com o proposto no Plano deú Trabalho,  respeitado o  prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a nova contrata‡Ĉo;
e) o valor correspondente … suspensĈo do atendimento nĈo justificado pela Organiza‡Ĉo Parceira;
d)  valores  relacionados  a  metas  e  resultados  descumpridos,  ap˘s  esgotados  os  prazos  de notifica‡äes.
CLµUSULA DCIMA - DO ADITAMENTO
Por acordo entre as partes, o termo de colabora‡Ĉo poder  ser aditado nos termos do Artigo 40 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
10.1. Nos  casos  de pedido  de aditamento  do termo de colabora‡Ĉo, dever   ser apresentada  a documenta‡Ĉo comprobat˘ria e pertinente  ao motivo do aditamento,  bem como os respectivos ajustes ao Plano de Trabalho, devendo o processo ser instruĦdo com a proposta de aditamento da
. Organiza‡Ĉo, dirigida … Secretaria de Educa‡Ĉo, nos termos do Artigo 41 da Portaria 063/2021- SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA DCIMA PRIMEIRA- GESTÇO, MONITORAMENTO  E AVALIA€ÇO
As  a‡äes  de  monitoramento  e  avalia‡Ĉo  da  parceria,  de  responsabilidade  da  Secretaria  de Educa‡Ĉo, nos termos dos artigos 42 a 50 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias, visam … qualidade do atendimento …s crian‡as e a correta execu‡Ĉo dos recursos  repassados  …  Organiza‡Ĉo,  segundo  o  plano  de .trabalho  aprovado  e  o  termo  de colabora‡Ĉo.
CLµUSULADCIMA SEGUNDA - PRESTA€ÇO DE CONTµS
A presta‡Ĉo de contas apresentada pela Organiza‡Ĉo dever  conter elementos que permitam ao gestor  da  parceria  avaliar  o  andamento  ou  concluir  que  seu  objeto  foi  executado  conforme pactuado, com a descri‡Ĉo pormenorizada das atividades realizadas e a comprova‡Ĉo do alcance das metas e dos resultados esperados, nos termos dos artigos 51 a 63 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
12.1 DA PRESTAۂODE CONTAS PARCIAL- QUADRIMESTRAL
A  Organiza‡Ĉo  parceira  dever   apresentar  a  presta‡Ĉo  de contas  parcial  ao  t‚rmino  de cada trimestre  do ano, em regime de  competˆncia, que ser  composta ao menos pelos documentos previstos  no  artigo  55  da  Portaria  063/202lcSE,  com  as  futuras  altera‡äes  que  se  fizerem
necess rias."																																				
																																				
																																				
																																				
"@.iä.'os]
SECRETAAlADE EDIN':fL(Ao    ."																																				
															"Rubrica     e˙˙˙,      Fls.     .:l.05˙˙
Classif. ?.      PA       N§. 60.567/2023"																					
																																				
"I - Na hip˘tese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho, a Organiza‡Ĉo  dever   apresentar  relat˘rio  de execu‡Ĉo financeira.,  assinado  pelo  representante legal da Organiza‡Ĉo,  com a descri‡Ĉo detalhada de todas as despesas e receitas efetivamente realizadas   no   perĦodo   e  sua  vincula‡Ĉo   com   a   execu‡Ĉo   do  objeto,   acompanhado   da documenta‡Ĉo  que  comprove  a  realiza‡Ĉo  dessas  despesas,  tais como  recibos,  notas  fiscais, comprovantes de recolhimento de tributos ou encargos, etc.
II - Na hip˘tese de descumprimento parcial de metas ou resultados fixados no Plano de Trabalho, o relat˘rio de execu‡Ĉo financeira poder  ser parcial, concernente apenas …s referidas metas ou resultados nĈo atingidos, desde que seja possĦvel segregar as despesas referentes a essas metas ou resultados.
12.2-  A an lise  da Presta‡Ĉo  de  contas  ocorrer   nos termos dos artigos  57 e  58 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA DCIMA TERCEIRA-PRESTA€ÇO DE CONTAS FINALú
A presta‡Ĉo de Contas Final ocorrer  de acordo com os artigos 59 a 63 da Portaria 063/2021- SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA DCIMA QUARTA- DENéNCIA DA PARCERIA
O termo de colabora‡Ĉo  poder   ser  denunciado,  nos  termos  dos artigos 64 a 69 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
.CLµUSULA DCIMA QUINTA- IRREGULARIDADES E SAN€ċES
Pela execu‡Ĉo da parceria em desacordo com o Plano de Trabalho e com as normas Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes  que se fizerem necess rias e da legisla‡Ĉo especĦfica, poderĈo ser aplicadas … Organiza‡Ĉo parceira, garantida a pr‚via defesa as san‡äes previstas no artigo 73 da Lei Federal n§ 13.019, de 2014.
15.1. Na aplica‡Ĉo de penalidades, serĈo observados procedimentos  previstos no artigo 70 da Portaria 063/2021-SE, com as futuras altera‡äes que se fizerem necess rias.
CLµUSULA DCIMA SEXTA- DAS CUSTAS
A Organiza‡Ĉo fica dispensada do pagamento do pre‡o concernente … elabora‡Ĉo e lavratura do presente instrumento e eventuais Termos de Aditamento em confom£dade  com o disposto na legisla‡Ĉo pertinente.
CLµUSULA""l>CIMA STIMA - DO GESTOR DO TERMO DE COLABORA€ÇO
Para os fins legais, considera-se como autoridade gestora do presente Termo de Colabora‡Ĉo o
Subsecret rio (a) de Educa‡Ĉo do MunicĦpio de Guarulhos."																																				
																																				
																																				
"@CUi.ACIRDAUDELDHEOioSs]
SECRETARIA OE BDUCA€i'O"																																				
												"Rubrica  _fi2,,            Fls.     .2.0 Classif.         PA        N"". 60.567/2023"																								
																																				
"CLµUSULA DCIMA OITAVA - DO FORO
Para  dirimir  quaisquer  d£vidas,  casos  omissos,  ou  quaisquer  questäes  oriundas  do  presente Termo  de  Colabora‡Ĉo,  que?   nĈo  possam  ser  resolvidos      la  media‡Ĉo  administrativa,  os participes elegem a Comarca do MunicĦpio de Guarulhos."																																				
E, por estarem concordes, ‚ lavrado o presente In         ento em 02 (duas) vias de igual teor, o qual,  lido  e  achado  conforme,  ‚  assinado  pelas    artes  ab ixo  identificadas  sendo  uma  via																																				
arquivada na DivisĈo T‚cnica d               de Con    ?  os e wna c˘pia para a entidade.																																				
"\
A/ex Viterale.deúso
Secret rio de Edut;a   o
\"									"16 de janeiro de 2024.
Tania Maria Castro Presidente
RG: n§ 17.564.398-2 SSP/SP
?  CPF: n§ 006.605.438-93
ASSOCIA€ÇO  COMUNITµRIA E CULTURAL MARIA SANTANA  ?"